Câmara de Cruzeiro aprova jornada especial para servidores com deficiência ou TEA

A Câmara de Vereadores de Cruzeiro aprovou um projeto de lei do Executivo que regulamenta a concessão de jornada especial de trabalho para servidores públicos com deficiência ou Transtorno do Espectro Autista (TEA). A medida também se aplica a servidores que tenham sob sua responsabilidade cônjuge, companheiro, filho ou dependente com deficiência ou TEA.

Pelo texto aprovado, a redução da jornada poderá variar de 10% a 30% da carga horária semanal. O percentual poderá chegar a 35% quando o servidor tiver mais de um dependente com deficiência. Para funcionários com jornada de até 30 horas semanais, a redução será limitada a 20%.

A adequação poderá ocorrer por meio da redução do tempo trabalhado diariamente ou pela redistribuição dos dias de trabalho, conforme definição da administração municipal. O projeto estabelece que a concessão da jornada especial não poderá resultar em redução da remuneração do servidor.

O benefício não será concedido automaticamente. O servidor deverá apresentar requerimento acompanhado da documentação necessária. Nos casos em que a solicitação estiver relacionada ao acompanhamento de dependente, será realizada uma avaliação sociofamiliar para verificar a necessidade de cuidados e a compatibilidade da jornada com os horários de terapias e atendimentos.

A redução será concedida quando for comprovada a impossibilidade de conciliar o acompanhamento do dependente com o cumprimento da jornada integral.