Ministério Público move ação por improbidade contra prefeito de Cachoeira Paulista e pede suspensão de processos seletivos

O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra o prefeito de Cachoeira Paulista, Breno Barbosa Anaya Xavier, e contra o município. A ação questiona os Processos Seletivos Simplificados nº 02/2026 e nº 03/2026, que preveem contratações temporárias para diversos cargos da administração municipal.

Segundo o Ministério Público, os editais estariam sendo utilizados para preencher funções permanentes da Prefeitura, como motorista, psicólogo, assistente social, procurador jurídico, enfermeiro e médico. Para a Promotoria, essas vagas deveriam ser preenchidas por meio de concurso público, e não por processos seletivos temporários.

O MP sustenta que não foi demonstrada uma situação excepcional que justificasse as contratações temporárias, argumentando que o modelo adotado contraria a Constituição Federal e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, que restringe esse tipo de contratação a situações excepcionais.

A ação também questiona os critérios de seleção previstos nos editais, baseados principalmente na análise de títulos. De acordo com a Promotoria, esse modelo não assegura a escolha dos candidatos mais qualificados e pode permitir a adoção de critérios subjetivos.

Na ação, o Ministério Público solicita a concessão de tutela de urgência para suspender os processos seletivos antes da realização das contratações, além da declaração de nulidade dos editais e da responsabilização do prefeito por ato de improbidade administrativa.

Até o momento, não havia divulgação de decisão judicial sobre o pedido nem manifestação oficial da Prefeitura de Cachoeira Paulista a respeito da ação.