Câmara de Cruzeiro aprova regulamentação para ambulantes, quiosques, trailers e bancas

A Câmara de Vereadores de Cruzeiro aprovou por unanimidade o projeto de regulamentação para funcionamento de quiosques, trailers, bancas e comércio ambulante em áreas públicas da cidade.

A proposta unifica legislações antigas e estabelece novas regras para autorização de uso dos espaços públicos, que passarão a ser concedidos por meio de licitação, com validade de cinco anos e possibilidade de renovação.

Segundo o texto aprovado, trabalhadores que já atuam nos locais terão prioridade no processo de autorização.

O projeto também define normas para o comércio ambulante, como a proibição de estruturas fixas e utilização de caixas de som em ruas e praças do município.

De acordo com a Prefeitura, os valores arrecadados com a tributação serão destinados à manutenção de parques, praças e jardins públicos da cidade.